AREsp 2691817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão da corte de origem — que reconheceu a prescrição intercorrente e entendeu não caber condenação em honorários diante da ausência de resistência da Fazenda — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ aplica o princípio da causalidade para afastar a fixação de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, especialmente na hipótese de não resistência do ente público.

Parties
Agravante: Marconi Holanda Mendes; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marconi Holanda Mendes

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para afastar fixação de honorários quando há reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 Impossibilidade de modificação das premissas fático-probatórias pelo STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando houve resistência à declaração de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão da corte de origem — que reconheceu a prescrição intercorrente e entendeu não caber condenação em honorários diante da ausência de resistência da Fazenda — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ aplica o princípio da causalidade para afastar a fixação de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, especialmente na hipótese de não resistência do ente público.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno