AREsp 2924446 - DECISAO

AREsp 2924446 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, antes de apreciar a admissibilidade do recurso especial, o tribunal de origem deve efetuar o juízo de conformidade com os precedentes repetitivos (art. 543‑C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC); em razão disso, foi declarada prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local diante da orientação do STJ. Subsidiariamente, a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré‑executividade foi mantida à luz da jurisprudência sobre impossibilidade de reconhecer prescrição quando a demora decorre do mecanismo judicial.

Parties
Agravante: CSN Cimentos Brasil S/A; Exequente: Município exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Conformidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

CSN Cimentos Brasil S/A

Agravante

Município exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Conformidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (culpa do Poder Judiciário ou inércia do exequente)
  3. 3 contagem do prazo previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, antes de apreciar a admissibilidade do recurso especial, o tribunal de origem deve efetuar o juízo de conformidade com os precedentes repetitivos (art. 543‑C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC); em razão disso, foi declarada prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local diante da orientação do STJ. Subsidiariamente, a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré‑executividade foi mantida à luz da jurisprudência sobre impossibilidade de reconhecer prescrição quando a demora decorre do mecanismo judicial.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique‑se.