REsp 2210903 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao precedente formado nos Temas 566 a 571 e ao Tema 179, concluiu que o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ e, com fundamento no art. 1.030 do CPC, negou seguimento ao recurso especial, tornando prejudicada a apreciação do mérito do recurso.
- Parties
- Recorrente: Supermercado Calil Ltda.; Exequente: Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Tutela De Urgência, Recurso Repetitivo, Negativa De Seguimento, Nulidade De Atos Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Supermercado Calil Ltda.
Recorrente
Estado de Minas Gerais
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 contagem do prazo prescricional em execução fiscal
- 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
- 3 responsabilidade pela demora na prática de atos processuais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao precedente formado nos Temas 566 a 571 e ao Tema 179, concluiu que o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ e, com fundamento no art. 1.030 do CPC, negou seguimento ao recurso especial, tornando prejudicada a apreciação do mérito do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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