REsp 2028687 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem especificar a omissão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela intimação pessoal da Fazenda, conclusão assentada em prova dos autos que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 25 Da Lei N. 6.830/1980, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 25 Da Lei N. 6.830/1980 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 prescrição intercorrente e necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do art. 25 da LEF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem especificar a omissão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela intimação pessoal da Fazenda, conclusão assentada em prova dos autos que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.