AREsp 2421802 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente proferido pelo Tribunal de origem, por entender que a sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021 (art. 921, §4º, CPC) não se aplica retroativamente aos atos praticados sob o CPC/1973, e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme o direito aplicável.

Parties
Recorrente: M&P PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Princípio Da Irretroatividade, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Suspensão Do Processo
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Princípio Da Irretroatividade Negativa Da Prestação Jurisdicional Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

M&P PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente e aplicabilidade do art. 921, § 4º, do CPC
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente proferido pelo Tribunal de origem, por entender que a sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021 (art. 921, §4º, CPC) não se aplica retroativamente aos atos praticados sob o CPC/1973, e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme o direito aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente realizado pelo Tribunal de origem