AREsp 2728054 - DECISAO

AREsp 2728054 - DECISAO

Como a questão relaciona-se a tese fixada no IAC 1/STJ e envolve a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem mediante juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do recurso especial restou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação/conformação.

Parties
Agravante: DCG Incorporadora Ltda.; Agravante: outra; Recorrida/exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Juízo De Conformação/juízo De Retratação Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DCG Incorporadora Ltda.

Agravante

outra

Agravante

União

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional nas vigências do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face de tese repetitiva

Ratio Decidendi

Como a questão relaciona-se a tese fixada no IAC 1/STJ e envolve a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem mediante juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do recurso especial restou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação/conformação.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.