AREsp 2922170 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés invocado pela parte recorrente; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Redirecionamento Da Execução, Modulação Do Tema 608/stf, Aplicação Da Súmula 353/stj
Execução Fiscal FGTS Direito Processual Prescrição Intercorrente Prescrição Responsabilidade Solidária Redirecionamento Da Execução Modulação Do Tema 608/stf +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal de FGTS
  2. 2 incidência do art. 8º, §2º, da Lei 6.830/80 como marco interruptivo da prescrição
  3. 3 efeito da citação da pessoa jurídica por edital sobre a prescrição em relação a corresponsável já arrolado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés invocado pela parte recorrente; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.