REsp 2158111 - DECISAO

REsp 2158111 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva pois, tomando-se a pena efetivamente aplicada a cada um dos três crimes (2 anos de detenção por delito), o prazo prescricional aplicável é de 4 anos (art. 109, III, c/c art. 119 do CP); tendo como último marco interruptivo a publicação da sentença em 19/10/2017, transcorreu prazo superior a quatro anos sem novo interruptivo, impondo a extinção da punibilidade e tornando prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Declarado Prejudicado Por Prescrição Intercorrente
Outcome
Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; recurso especial declarado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Crime Previsto No Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Princípio Da Insignificância, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Crime Previsto No Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Princípio Da Insignificância Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Declarado Prejudicado Por Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 cálculo do prazo prescricional em concurso de crimes
  3. 3 natureza formal do crime do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 e aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva pois, tomando-se a pena efetivamente aplicada a cada um dos três crimes (2 anos de detenção por delito), o prazo prescricional aplicável é de 4 anos (art. 109, III, c/c art. 119 do CP); tendo como último marco interruptivo a publicação da sentença em 19/10/2017, transcorreu prazo superior a quatro anos sem novo interruptivo, impondo a extinção da punibilidade e tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; recurso especial declarado prejudicado.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
  • Declarar prejudicado o recurso especial.