REsp 2162010 - DECISAO

REsp 2162010 - DECISAO

O tema está afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.294/STJ); por isso, o exame do recurso especial restou prejudicado no momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade/retratação com a tese que vier a ser firmada no julgamento paradigma, com baixa no STJ.

Parties
Agravante: José Alaerson Lino de Souza; Recorrente: Instituto Estadual de Florestas - IEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Julgado prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação e baixa no STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/1932, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/1932 Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

José Alaerson Lino de Souza

Agravante

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Se o prazo prescricional flui durante a tramitação do processo administrativo estadual na ausência de lei específica

Ratio Decidendi

O tema está afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.294/STJ); por isso, o exame do recurso especial restou prejudicado no momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade/retratação com a tese que vier a ser firmada no julgamento paradigma, com baixa no STJ.

Court Disposition

Julgado prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação e baixa no STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou manutenção do acórdão face ao decidido no Tema n. 1.294/STJ
  • Determinar baixa dos autos nesta Corte (STJ)