AREsp 2320673 - DECISAO

AREsp 2320673 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o entendimento sobre prescrição intercorrente e a contagem do prazo do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 foi corretamente aplicado pelo Tribunal de origem com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Agravado: Peres & Garcia Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Peres & Garcia Ltda. - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o entendimento sobre prescrição intercorrente e a contagem do prazo do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 foi corretamente aplicado pelo Tribunal de origem com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.