AREsp 2809809 - DECISAO

AREsp 2809809 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, eventual análise sobre a aplicação imediata das alterações da Lei 14.230/2021 à indisponibilidade de bens deve ocorrer no juízo de origem após o retorno dos autos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: CARLOS ROBERTO RODRIGUES; Réu: EPAMINONDAS BITTENCOURT NETO; Réu: JOÃO MARCELINO DA SILVA (incapaz)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Procedimento Recursal (agravo Em Recurso Especial), Pré Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Procedimento Recursal (agravo Em Recurso Especial) Pré Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

Réu

EPAMINONDAS BITTENCOURT NETO

Réu

JOÃO MARCELINO DA SILVA (incapaz)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da prescrição intercorrente à luz da Lei 14.230/2021
  2. 2 aplicabilidade temporal das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 reapreciação de medidas de indisponibilidade de bens após alteração legislativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, eventual análise sobre a aplicação imediata das alterações da Lei 14.230/2021 à indisponibilidade de bens deve ocorrer no juízo de origem após o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.