AREsp 2684264 - DECISAO

AREsp 2684264 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade e o mérito impugnado; a reforma do acórdão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC (Lei nº 14.195/2021) não se aplica à suspensão do processo determinada sob a vigência da redação anterior, de modo que não houve prescrição intercorrente aplicável ao caso.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Temporal Da Lei Processual Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC (Lei nº 14.195/2021) aos autos
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade e o mérito impugnado; a reforma do acórdão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC (Lei nº 14.195/2021) não se aplica à suspensão do processo determinada sob a vigência da redação anterior, de modo que não houve prescrição intercorrente aplicável ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.