AREsp 2920386 - DECISAO

AREsp 2920386 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ; manteve-se, assim, o entendimento da Corte de origem, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: EDNA APARECIDA SANT"ANA DE MOURA; Agravante: WATERLOO BERNARDINO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Omissão E Obscuridade, Ônus Sucumbencial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Omissão E Obscuridade Ônus Sucumbencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA APARECIDA SANT"ANA DE MOURA

Agravante

WATERLOO BERNARDINO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade na decisão (arts. 489 §1º III e IV e art. 1022 do CPC)
  2. 2 Natureza da prescrição intercorrente: desídia do exequente ou ausência de bens penhoráveis
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ; manteve-se, assim, o entendimento da Corte de origem, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.