REsp 2066460 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

1. 1 Se a extinção da execução por prescrição intercorrente gera sucumbência da parte exequente
2. 2 Qual é a parte responsável pelos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente proferida antes da Lei 14.195/2021
3. 3 Marco temporal para aplicação da alteração do art. 921, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ e no princípio da causalidade, decidiu que, para sentenças que extinguiram a execução por prescrição intercorrente antes da vigência da Lei 14.195/2021, os ônus sucumbenciais não devem ser imputados ao exequente, mas ao executado; assim manteve-se a condenação da executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da execução) e afastou-se a condenação do exequente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; em relação ao recurso especial, deu-se parcial provimento para afastar a condenação do exequente e condenar a executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto por NEURA MARIA DO AMARAL SÁ.
• Dar parcial provimento ao recurso especial interposto por DANILO RAMPAZZO para afastar a condenação do exequente e condenar a executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.