AREsp 2919746 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em relação à alegação de violação do art. 202, parágrafo único, do CC por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito indireto, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente, pois houve citação da codevedora que interrompeu o prazo prescricional em benefício dos demais (art. 204, §1º, CC) e não se verificou desídia da exequente, e ainda estaria vedado o reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ). Por estes motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante / Executado / Excipiente: GERSON SULZBACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GERSON SULZBACHER

Agravante / Executado / Excipiente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 se a citação de um codevedor interrompe a prescrição em relação aos demais
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em relação à alegação de violação do art. 202, parágrafo único, do CC por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito indireto, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente, pois houve citação da codevedora que interrompeu o prazo prescricional em benefício dos demais (art. 204, §1º, CC) e não se verificou desídia da exequente, e ainda estaria vedado o reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ). Por estes motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial