AREsp 2503481 - DECISAO

AREsp 2503481 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte entende que a extinção da execução por prescrição intercorrente não importa em atribuição ao exequente da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, devendo prevalecer o princípio da causalidade; portanto, a condenação do recorrente ao pagamento da verba sucumbencial contrariou esse entendimento e foi excluída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos E Reapreciação De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação do recorrente ao pagamento da verba sucumbencial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Fixação De Verba Honorária
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Fixação De Verba Honorária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos E Reapreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente atrai a responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Admissibilidade de arguição com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte entende que a extinção da execução por prescrição intercorrente não importa em atribuição ao exequente da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, devendo prevalecer o princípio da causalidade; portanto, a condenação do recorrente ao pagamento da verba sucumbencial contrariou esse entendimento e foi excluída.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação do recorrente ao pagamento da verba sucumbencial.

Orders

  • Excluir a condenação do recorrente ao pagamento da verba sucumbencial.
  • Publique-se e intimem-se.