AREsp 2892242 - DECISAO

AREsp 2892242 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prescrição intercorrente, demonstrando ausência de inércia do credor, e o reexame das alegações de desídia demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, aplicável também à divergência jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Locação, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Penhora De Veículos, Súmulas 7 E 106/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada omissão, obscuridade e falta de fundamentação quanto à penhora de veículos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 106 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prescrição intercorrente, demonstrando ausência de inércia do credor, e o reexame das alegações de desídia demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, aplicável também à divergência jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de aplicar multa