REsp 2210169 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a ocorrência de prescrição intercorrente exigia reexame de matéria fático-probatória (para verificar se a demora decorreu de culpa do Judiciário ou da parte exequente), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação referente à condenação em honorários careceu de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acervo probatório indicou intervalo superior a sete anos entre a citação inicial e o pedido de redirecionamento, fundamento do reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Executada: COJUDA- Construtora Julião Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas (106, 7, 211)
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Recorrente
COJUDA- Construtora Julião Ltda
Executada
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal quando decorrem mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação dos corresponsáveis
- 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça
- 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade sem extinção da execução
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a ocorrência de prescrição intercorrente exigia reexame de matéria fático-probatória (para verificar se a demora decorreu de culpa do Judiciário ou da parte exequente), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação referente à condenação em honorários careceu de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acervo probatório indicou intervalo superior a sete anos entre a citação inicial e o pedido de redirecionamento, fundamento do reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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