AREsp 2830510 - DECISAO

AREsp 2830510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque a comprovação de diligência da Fazenda Estadual afasta a prescrição intercorrente e a discussão exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o exame da aplicação da norma estadual sobre multa é inapto à revisão em recurso especial por ofensa a direito local (analogicamente à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante/recorrente: INDEPENDENCIA S.A; Agravado/recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Punitiva, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Fundamentação De Decisões, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Multa Punitiva Honorários Advocatícios Coisa Julgada Fundamentação De Decisões Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INDEPENDENCIA S.A

Agravante/recorrente

FESP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente e inércia da Fazenda Pública
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrida em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 caráter confiscatório da multa tributária e seu cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque a comprovação de diligência da Fazenda Estadual afasta a prescrição intercorrente e a discussão exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o exame da aplicação da norma estadual sobre multa é inapto à revisão em recurso especial por ofensa a direito local (analogicamente à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.