REsp 2219250 - DECISAO

REsp 2219250 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque, no caso concreto, a citação dos corresponsáveis foi requerida após o decurso do prazo quinquenal contado da citação da pessoa jurídica (13/11/1995), não havendo nos autos prova de que a demora se deu por motivos inerentes ao Judiciário; assim, houve prescrição intercorrente que impede o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Corresponsável / Executado: PAULO SAVÉRIO SOLIMENE; Corresponsável / Executado: MICHEL EMMANOEL ANARGYROU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 40 LEF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PAULO SAVÉRIO SOLIMENE

Corresponsável / Executado

MICHEL EMMANOEL ANARGYROU

Corresponsável / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-corresponsáveis
  2. 2 Determinação da responsabilidade pela demora na citação (inércia do exequente vs. falha do aparelho judiciário)
  3. 3 Contagem do prazo quinquenal para citação dos corresponsáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque, no caso concreto, a citação dos corresponsáveis foi requerida após o decurso do prazo quinquenal contado da citação da pessoa jurídica (13/11/1995), não havendo nos autos prova de que a demora se deu por motivos inerentes ao Judiciário; assim, houve prescrição intercorrente que impede o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.