AREsp 2880753 - DECISAO

AREsp 2880753 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, ônus que não foi cumprido conforme a Súmula n. 284 do STF; além disso, eventual análise das razões recursais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial e a conclusão do acórdão quanto à prescrição intercorrente por ausência de citação válida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente por ausência de citação válida em ação monitória
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (demonstração analítica do dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, ônus que não foi cumprido conforme a Súmula n. 284 do STF; além disso, eventual análise das razões recursais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial e a conclusão do acórdão quanto à prescrição intercorrente por ausência de citação válida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.