AREsp 2935252 - DECISAO

AREsp 2935252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve inércia do exequente por período superior a três anos, tendo sido praticadas diligências aptas ao regular prosseguimento da execução; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e a alteração legislativa (Lei 14.195/2021) não é aplicável retroativamente ao caso concreto.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA SANTANA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Diligências Infrutíferas, Súmula 7 Do STJ, Retroatividade Da Lei 14.195/2021
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Diligências Infrutíferas Súmula 7 Do STJ Retroatividade Da Lei 14.195/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA SANTANA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se diligências infrutíferas para localização de bens do executado suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente
  2. 2 Se a análise do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de prescrição intercorrente é obstada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação retroativa ou não da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve inércia do exequente por período superior a três anos, tendo sido praticadas diligências aptas ao regular prosseguimento da execução; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e a alteração legislativa (Lei 14.195/2021) não é aplicável retroativamente ao caso concreto.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.