AREsp 2854422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual, com fundamento nos elementos fático-probatórios, afastou a prescrição intercorrente por ausência de inércia do exequente (matéria que não admite reexame nesta Corte por força da Súmula n. 7/STJ); reconheceu-se também a irretroatividade das alterações trazidas pela Lei n. 14.195/2021; por não haver impugnação específica ao fundamento de que a indisponibilidade pela CNIB não interfere no direito à moradia, aplicou-se a Súmula n. 283/STF; além disso, admitiu-se a possibilidade de averbação premonitória mesmo relativamente a bem de família, concluindo-se pelo desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: CHRISTIANE RAQUEL MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Bem De Família, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Averbação Premonitória, Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Bem De Família Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Averbação Premonitória Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021 +2 more

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Parties

CHRISTIANE RAQUEL MARTINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade temporal (irretroatividade) das alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Possibilidade de registro de indisponibilidade de bem de família no sistema CNIB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual, com fundamento nos elementos fático-probatórios, afastou a prescrição intercorrente por ausência de inércia do exequente (matéria que não admite reexame nesta Corte por força da Súmula n. 7/STJ); reconheceu-se também a irretroatividade das alterações trazidas pela Lei n. 14.195/2021; por não haver impugnação específica ao fundamento de que a indisponibilidade pela CNIB não interfere no direito à moradia, aplicou-se a Súmula n. 283/STF; além disso, admitiu-se a possibilidade de averbação premonitória mesmo relativamente a bem de família, concluindo-se pelo desprovimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.