AREsp 2587962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque, conforme os fatos apreciados pelo Tribunal de origem, a prescrição intercorrente não se iniciou em razão da localização da executada, da constatação de veículos de sua propriedade, da decretação de indisponibilidade de bens, da ausência de intimação da Fazenda sobre a não localização de bens, da demora atribuível ao Judiciário e do protesto do crédito pelo Estado; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Respondente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Resp 1.340.553/rs, Protesto Do Crédito, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Resp 1.340.553/rs Protesto Do Crédito +1 more

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Parties

LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 possível omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da eficácia vinculativa do REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque, conforme os fatos apreciados pelo Tribunal de origem, a prescrição intercorrente não se iniciou em razão da localização da executada, da constatação de veículos de sua propriedade, da decretação de indisponibilidade de bens, da ausência de intimação da Fazenda sobre a não localização de bens, da demora atribuível ao Judiciário e do protesto do crédito pelo Estado; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem