AREsp 2876517 - DECISAO

AREsp 2876517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequentes: Autores / Exequentes; Coautora (falecida): Elza; Herdeiros: Herdeiros da coautora Elza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Aplicação Do Decreto Lei 20.910/1932, Incidência Da Lei 14.010/2020, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Suspensão E Interrupção Da Prescrição Aplicação Do Decreto Lei 20.910/1932 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Autores / Exequentes

Exequentes

Elza

Coautora (falecida)

Herdeiros da coautora Elza

Herdeiros

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Suspensão da prescrição em razão do falecimento da coautora e da habilitação de herdeiros
  3. 3 Prazo prescricional aplicável contra a Fazenda Pública (Decreto-Lei 20.910/1932 e Súmula 150/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se