AREsp 2903211 - DECISAO

AREsp 2903211 - DECISAO

Constatada a extinção da ação de execução por prescrição intercorrente, demonstrada pela petição e pela decisão juntada (fls. 283/284 e 286/293), e inexistindo impugnação da parte contrária, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 295/296, declarando-se prejudicado por perda de objeto o Agravo em Recurso Especial de fls. 263/275.

Parties
Embargante: ESPACO 90 LOCACAO DE MAQUINAS E PRODUCAO MUSICAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 295/296 tornada sem efeito; Agravo em Recurso Especial de fls. 263/275 julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Perda De Objeto, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Perda De Objeto Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPACO 90 LOCACAO DE MAQUINAS E PRODUCAO MUSICAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto dos embargos à execução e do agravo em recurso especial em razão da extinção da ação de execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Constatada a extinção da ação de execução por prescrição intercorrente, demonstrada pela petição e pela decisão juntada (fls. 283/284 e 286/293), e inexistindo impugnação da parte contrária, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 295/296, declarando-se prejudicado por perda de objeto o Agravo em Recurso Especial de fls. 263/275.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 295/296 tornada sem efeito; Agravo em Recurso Especial de fls. 263/275 julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 295/296