AREsp 2798708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a questão da ausência de despacho citatório sem omissão, que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), e que a prescrição intercorrente foi corretamente aplicada diante da prolongada paralisação do feito e da inércia do exequente (Fazenda Municipal). Foi determinada a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (executão Fiscal) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (executão Fiscal) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de despacho/intimação citatória (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa aos arts. 2º do CPC e 25 da Lei nº 6.830/80 (LEF) relativa à responsabilidade pelo impulso oficial
  3. 3 aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal e interpretação do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a questão da ausência de despacho citatório sem omissão, que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), e que a prescrição intercorrente foi corretamente aplicada diante da prolongada paralisação do feito e da inércia do exequente (Fazenda Municipal). Foi determinada a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.