AREsp 2842888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição originária dos créditos e, quanto aos demais, constatou-se inércia do exequente por mais de uma década, não se caracterizando inércia exclusiva do Poder Judiciário; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Originária, Impulso Oficial, Dever De Cooperação, Súmula 284/stf, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Originária Impulso Oficial Dever De Cooperação Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente versus prescrição originária
  2. 2 alegada omissão quanto à ausência de despacho citatório (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 25 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição originária dos créditos e, quanto aos demais, constatou-se inércia do exequente por mais de uma década, não se caracterizando inércia exclusiva do Poder Judiciário; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e legislações aplicáveis