REsp 2180272 - DECISAO

REsp 2180272 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não especificou de forma concreta as omissões, contradições ou obscuridades apontadas, incorrendo na aplicabilidade da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal restringiu-se a examinar apenas as matérias efetivamente decididas na instância originária (efeito não translativo do agravo de instrumento), tendo corretamente afastado a prescrição das duas CDAs analisadas em razão da suspensão do prazo prescricional por impugnação administrativa e parcelamentos, não sendo possível, àquela instância, conhecer questões que não foram objeto da decisão agravada.

Parties
Recorrente: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Supressão De Instância, Ônus Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Decadência Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Supressão De Instância Ônus Da Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente e sua suspensão por impugnação administrativa e parcelamento
  2. 2 decadência de lançamentos tributários
  3. 3 duplicidade de lançamentos e bis in idem (alegação não apreciada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não especificou de forma concreta as omissões, contradições ou obscuridades apontadas, incorrendo na aplicabilidade da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal restringiu-se a examinar apenas as matérias efetivamente decididas na instância originária (efeito não translativo do agravo de instrumento), tendo corretamente afastado a prescrição das duas CDAs analisadas em razão da suspensão do prazo prescricional por impugnação administrativa e parcelamentos, não sendo possível, àquela instância, conhecer questões que não foram objeto da decisão agravada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais