AREsp 2796168 - DECISAO

AREsp 2796168 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou corretamente a admissibilidade do recurso especial, tendo decidido em harmonia com a jurisprudência do STJ ao entender que não ficou demonstrada a inércia/desídia do exequente apta a configurar prescrição intercorrente, que as alterações da Lei nº 14.195/2021 não são retroativas e que eventual alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de existir óbice nas Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 comprovação da inércia ou desídia do exequente
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou corretamente a admissibilidade do recurso especial, tendo decidido em harmonia com a jurisprudência do STJ ao entender que não ficou demonstrada a inércia/desídia do exequente apta a configurar prescrição intercorrente, que as alterações da Lei nº 14.195/2021 não são retroativas e que eventual alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de existir óbice nas Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.