AREsp 2877517 - DECISAO

AREsp 2877517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, considerou-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto a fundamentação do acórdão é adequada; a ocorrência de prescrição intercorrente não pôde ser reconhecida sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JP OLIVEIRA GOMES PROJETO ARQUITETURA LTDA; Recorrida: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Certidões De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Bloqueio De Contas Bancárias, Citação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Certidões De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JP OLIVEIRA GOMES PROJETO ARQUITETURA LTDA

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/1980)
  3. 3 nulidade/regularidade das Certidões de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, considerou-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto a fundamentação do acórdão é adequada; a ocorrência de prescrição intercorrente não pôde ser reconhecida sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.