AREsp 2901897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada na corte a quo; subsidiariamente, o acórdão do TRF1 foi mantido quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por mais de três anos e por considerar que meros despachos e encaminhamentos não interrompem a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado por mais de três anos
  2. 2 se atos meramente internos ou despachos interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada na corte a quo; subsidiariamente, o acórdão do TRF1 foi mantido quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por mais de três anos e por considerar que meros despachos e encaminhamentos não interrompem a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.