REsp 2178833 - DECISAO

REsp 2178833 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente sem condenação em custas e honorários, em razão de a sentença ter sido proferida após 26/08/2021, de modo que se aplica a redação do art. 921, §5º do CPC/2015 (Lei nº 14.195/2021) e a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a imposição de ônus sucumbenciais nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: DURVAL ROVERI; Recorrida: FAZENDA DO MUNICIPIO DE MARINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Direito Intertemporal, Princípio Da Causalidade, Art. 921, §5º Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Custas Processuais Direito Intertemporal Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

DURVAL ROVERI

Recorrente

FAZENDA DO MUNICIPIO DE MARINGA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais e custas quando a execução fiscal é extinta de ofício por prescrição intercorrente após a vigência da Lei nº 14.195/2021
  2. 2 Aplicação temporal das novas regras do art. 921, §5º do CPC/2015 e dos arts. relativos a honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente sem condenação em custas e honorários, em razão de a sentença ter sido proferida após 26/08/2021, de modo que se aplica a redação do art. 921, §5º do CPC/2015 (Lei nº 14.195/2021) e a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a imposição de ônus sucumbenciais nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.