REsp 2129624 - DECISAO

REsp 2129624 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese recursal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela configuração da prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente e da inexistência de prova de que a demora decorreu exclusivamente do Judiciário, de modo que a Súmula 106/STJ não se aplica ao caso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Executado: MANICA COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Responsabilidade Do Judiciário Pela Demora (súmula 106/stj), Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Responsabilidade Do Judiciário Pela Demora (súmula 106/stj) Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MANICA COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS - EIRELI

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente diante de citação e penhora com demora na alienação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 106/STJ quando a demora decorre exclusivamente do Judiciário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese recursal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela configuração da prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente e da inexistência de prova de que a demora decorreu exclusivamente do Judiciário, de modo que a Súmula 106/STJ não se aplica ao caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% em desfavor da parte recorrente o valor de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC