REsp 2206648 - DECISAO

REsp 2206648 - DECISAO

Dada a tese firmada no Tema 1.253/STJ e a afetação ao rito dos recursos repetitivos, o feito deve retornar ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, o recurso especial terá seguimento denegado; se divergir, deverá ser novamente examinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para realização do juízo de conformidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Individual De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução individual após extinção de execução coletiva por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar decisão paradigma
  3. 3 procedimento de juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Dada a tese firmada no Tema 1.253/STJ e a afetação ao rito dos recursos repetitivos, o feito deve retornar ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, o recurso especial terá seguimento denegado; se divergir, deverá ser novamente examinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para realização do juízo de conformidade

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte