AREsp 2900254 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem violação de lei federal, que não ocorreu desídia ou inércia do exequente que autorizasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO VINICIUS SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei 14.195/2021, Arts. 921 E 924 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Lei 14.195/2021 Arts. 921 E 924 Do Cpc/2015

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Parties

CLAUDIO VINICIUS SILVA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente e efeitos da Lei 14.195/2021
  3. 3 Necessidade de intimação do exequente antes de declaração de ofício da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem violação de lei federal, que não ocorreu desídia ou inércia do exequente que autorizasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.