REsp 2152365 - DECISAO

REsp 2152365 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a prescrição intercorrente à luz do entendimento de que as suspensões previstas no §1º do art. 921 do CPC e no art. 3º da Lei 14.010/2020 devem ser consideradas na análise da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: FERNANDO JOSÉ EUGÊNIO GARLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido nessa extensão; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão De Prazos, Lei 14.010/2020, Art. 921, §1º Do CPC
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão De Prazos Lei 14.010/2020 Art. 921, §1º Do CPC

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Parties

FERNANDO JOSÉ EUGÊNIO GARLANDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão automática do prazo prescricional prevista no §1º do art. 921 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19
  3. 3 Necessidade ou não de requerimento prévio para suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a prescrição intercorrente à luz do entendimento de que as suspensões previstas no §1º do art. 921 do CPC e no art. 3º da Lei 14.010/2020 devem ser consideradas na análise da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido nessa extensão; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição intercorrente.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a prescrição intercorrente à luz do entendimento expendido.