AREsp 2897091 - DECISAO

AREsp 2897091 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021 (e indicação de inserção do §5º do art. 921 pelo texto), o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução importam em 'extinção sem ônus' para as partes, afastando a condenação em honorários sucumbenciais; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, de sorte que o agravo é conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO GONÇALVES NETO; Exequente: Banco Mercantil do Brasil S. A; Executada: Copobel Distribuidora de Bedidas Pontual Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 921, § 5.º, Do Cpc/15, Súmula 83/stj, Lei N.º 14.195/2021, Lei N.º 14.105/2021
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 921, § 5.º, Do Cpc/15 Súmula 83/stj Lei N.º 14.195/2021 Lei N.º 14.105/2021

Case Brief

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Parties

ANTONIO GONÇALVES NETO

Agravante

Banco Mercantil do Brasil S. A

Exequente

Copobel Distribuidora de Bedidas Pontual Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15 pela Lei nº 14.195/2021 (e referência à Lei nº 14.105/2021), o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo autorizam a condenação da parte ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021 (e indicação de inserção do §5º do art. 921 pelo texto), o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução importam em 'extinção sem ônus' para as partes, afastando a condenação em honorários sucumbenciais; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, de sorte que o agravo é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal