AREsp 2666313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF), faltou prequestionamento sobre as alegadas ofensas (Súmulas 282 e 356 STF) e o acórdão de origem corretamente declarou a prescrição intercorrente com fundamento no art. 40, caput e § 2º, da Lei 6.830/1980 conforme jurisprudência do STJ sobre execuções fiscais.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência e marco inicial da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares e ausência de prequestionamento
  3. 3 dissídio jurisprudencial apontado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF), faltou prequestionamento sobre as alegadas ofensas (Súmulas 282 e 356 STF) e o acórdão de origem corretamente declarou a prescrição intercorrente com fundamento no art. 40, caput e § 2º, da Lei 6.830/1980 conforme jurisprudência do STJ sobre execuções fiscais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.