AREsp 2886166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente em razão de manifestação do exequente antes do término do prazo de suspensão de 1 ano (protocolização em 02/08/2019), que a nova redação do art. 921 do CPC só se aplica a atos posteriores à vigência da Lei nº 14.195/21 (26/08/2021), e porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória e impugnar fundamento autônomo não atacado, obstando o conhecimento do recurso (Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Parties
Recorrente: LINCOLN CLARO KUTELAK; Recorrido: Instituição financeira exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Art. 921 Do CPC, Lei Nº 14.195/21, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Art. 921 Do CPC Lei Nº 14.195/21 Súmula 283/stf +1 more

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Parties

LINCOLN CLARO KUTELAK

Recorrente

Instituição financeira exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do art. 921 do CPC e seu marco temporal
  3. 3 caráter interruptivo de manifestações processuais do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente em razão de manifestação do exequente antes do término do prazo de suspensão de 1 ano (protocolização em 02/08/2019), que a nova redação do art. 921 do CPC só se aplica a atos posteriores à vigência da Lei nº 14.195/21 (26/08/2021), e porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória e impugnar fundamento autônomo não atacado, obstando o conhecimento do recurso (Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.