AREsp 2342663 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; ademais, parte das questões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 e o acórdão estava em conformidade com entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos (Tema 444/STJ).

Parties
Agravante: REGINALDO LO PUMO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente (art. 135, III, Ctn), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Conformidade Com Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 444/stj), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente (art. 135, Iii, Ctn) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Conformidade Com Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 444/stj) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

REGINALDO LO PUMO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos (Tema 444/STJ)
  2. 2 relevância da demonstração de inércia da Fazenda Pública para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente e requisitos do art.135, III, CTN

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; ademais, parte das questões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 e o acórdão estava em conformidade com entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos (Tema 444/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.