AREsp 2918226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência nas razões recursais (estarem dissociadas do acórdão recorrido) e ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, nos termos das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; independentemente, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição por inércia da Fazenda Pública na promoção da citação, tendo a citação por edital ocorrido após o prazo relevante.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação Por Edital, Inércia Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Por Edital Inércia Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 106/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida, inclusive por edital, constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente
  2. 2 Se a demora na realização da citação é imputável à Fazenda Pública ou ao Poder Judiciário
  3. 3 Aplicação do art. 174 do CTN e do art. 219 do CPC/73 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência nas razões recursais (estarem dissociadas do acórdão recorrido) e ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, nos termos das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; independentemente, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição por inércia da Fazenda Pública na promoção da citação, tendo a citação por edital ocorrido após o prazo relevante.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.