REsp 2095025 - DECISAO

REsp 2095025 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se a decadência quanto aos fatos ocorridos entre 01/01/2006 e 16/03/2007 e a ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao processo administrativo instaurado (paralisação superior a três anos entre 16/03/2012 e 03/08/2016), nos termos do Tema Repetitivo 328, aplicando-se a Súmula 83 do STJ para recusar a divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrida: CERÂMICA MARBOSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Auto De Infração, Atos Interruptivos Da Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Decadência Auto De Infração Atos Interruptivos Da Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

CERÂMICA MARBOSA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade das causas interruptivas do art. 2º da Lei 9.873/1999
  3. 3 decaência do direito de constituir crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se a decadência quanto aos fatos ocorridos entre 01/01/2006 e 16/03/2007 e a ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao processo administrativo instaurado (paralisação superior a três anos entre 16/03/2012 e 03/08/2016), nos termos do Tema Repetitivo 328, aplicando-se a Súmula 83 do STJ para recusar a divergência.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC