AREsp 2940778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, sendo aplicável o art. 21-E, V, do RISTJ e majorados honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Prescrição Trienal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Prescrição Trienal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atos de movimentação processual administrativos sem conteúdo decisório ou apuratório interrompem a prescrição intercorrente prevista no art.1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido
  3. 3 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, sendo aplicável o art. 21-E, V, do RISTJ e majorados honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.