AREsp 2947307 - DECISAO

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A prescrição intercorrente não foi reconhecida porque os autos demonstram diversas diligências da exequente para localizar a executada e bens, não havendo prova de desídia do exequente; a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não autoriza acolher a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ; quanto ao CDC, não foi demonstrada a condição de consumidor ou hipossuficiência do embargante, de modo que a inversão do ônus da prova não se aplica; os embargos de declaração supriram omissão sem alterar o resultado, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Exequente: Banco do Brasil; Devedor / Mutuário: JOSÉ ISRAEL DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido; embargos de declaração providos apenas para suprir omissão sem alteração do resultado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Cédula Rural Hipotecária, Omissão/embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Civil Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil

Exequente

JOSÉ ISRAEL DA SILVEIRA

Devedor / Mutuário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente diante de demora na citação
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente não foi reconhecida porque os autos demonstram diversas diligências da exequente para localizar a executada e bens, não havendo prova de desídia do exequente; a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não autoriza acolher a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ; quanto ao CDC, não foi demonstrada a condição de consumidor ou hipossuficiência do embargante, de modo que a inversão do ônus da prova não se aplica; os embargos de declaração supriram omissão sem alterar o resultado, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo não provido; embargos de declaração providos apenas para suprir omissão sem alteração do resultado

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Embargos de declaração providos para sanar omissão sem modificação do julgado