REsp 2141133 - DECISAO

REsp 2141133 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte da insurgência não contraria o entendimento consolidado (Tema 1.253/STJ) e, quanto ao mérito, aplicou-se a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), considerando-se o termo inicial do prazo prescricional em 30/06/2017, de modo que o cumprimento de sentença iniciado em 20/06/2022 não estava prescrito; além disso, a questão sobre a prescindibilidade de provas demandaria reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV); Exequentes: Exequentes Individuais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Execução Individual, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Liquidação Por Cálculos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Execução Individual Execução Coletiva Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual

Exequentes Individuais

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução individual de título formado em ação coletiva com execução coletiva já transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880)
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte da insurgência não contraria o entendimento consolidado (Tema 1.253/STJ) e, quanto ao mérito, aplicou-se a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), considerando-se o termo inicial do prazo prescricional em 30/06/2017, de modo que o cumprimento de sentença iniciado em 20/06/2022 não estava prescrito; além disso, a questão sobre a prescindibilidade de provas demandaria reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, §...
  • Publique-se.