AREsp 2887442 - DECISAO

AREsp 2887442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a prescrição intercorrente somente se reconhece mediante comprovação da inércia/desídia do exequente; no caso concreto a Corte local verificou diligências para localização, ausência de constrição patrimonial efetiva e inexistência de prejuízo pela falta de curador especial, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANGELO HENRIQUE RIBEIRO; Agravante: BRUNO HENRIQUE MENDES RIBEIRO; Agravante: MARIA EMILIA MOREIRA MENDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Nomeação De Curador Especial, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Nomeação De Curador Especial Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANGELO HENRIQUE RIBEIRO

Agravante

BRUNO HENRIQUE MENDES RIBEIRO

Agravante

MARIA EMILIA MOREIRA MENDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem necessidade de intimação pessoal do credor
  2. 2 se a ausência de nomeação de curador especial após citação por edital acarreta nulidade com prejuízo
  3. 3 se a citação por edital foi válida diante das diligências realizadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a prescrição intercorrente somente se reconhece mediante comprovação da inércia/desídia do exequente; no caso concreto a Corte local verificou diligências para localização, ausência de constrição patrimonial efetiva e inexistência de prejuízo pela falta de curador especial, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.