AREsp 2938165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, sendo, portanto, inviável admitir o recurso especial fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Despachos Burocráticos, Lei Nº 9.873/1999, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal
Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Despachos Burocráticos Lei Nº 9.873/1999 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Execução Fiscal +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se meros despachos de movimentação interna do processo administrativo interrompem a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, sendo, portanto, inviável admitir o recurso especial fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.