AREsp 2938888 - DECISAO

AREsp 2938888 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido sob o viés pretendido pelo recorrente e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência, nos termos das normas regimentais e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Processo Administrativo Sancionador, Prescrição Punitiva, Atos Administrativos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Processo Administrativo Sancionador Prescrição Punitiva Atos Administrativos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atos de mero expediente ou de movimentação do processo administrativo sancionador interrompem a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99
  2. 2 Se houve prequestionamento da questão recursal
  3. 3 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido sob o viés pretendido pelo recorrente e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência, nos termos das normas regimentais e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.