HC 990008 - DECISAO

HC 990008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não ostenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a decisão monocrática era permissível diante de jurisprudência dominante e da possibilidade de agravo regimental; a jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição da falta grave se conta entre o cometimento e a homologação judicial e que a prescrição intercorrente é inaplicável, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: LEONARDO MONTEIRO MOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Falta Grave, Habeas Corpus, Colegialidade, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Competência Para Prequestionamento
Penal Processual Penal Prescrição Intercorrente Prescrição Da Falta Grave Habeas Corpus Colegialidade Sustentação Oral Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

LEONARDO MONTEIRO MOJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de sustentação oral
  3. 3 cabimento da prescrição intercorrente em falta disciplinar de natureza grave

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não ostenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a decisão monocrática era permissível diante de jurisprudência dominante e da possibilidade de agravo regimental; a jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição da falta grave se conta entre o cometimento e a homologação judicial e que a prescrição intercorrente é inaplicável, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 619 do CPP, c/c o art. 264, §1º, do RISTJ.
  • Publique-se.